Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para implementação de capacitações direcionadas a gestores, servidores públicos, empresários e trabalhadores do setor privado e lideranças comunitárias, como forma de propiciar a adoção de práticas inclusivas em relação a pessoas negras, especialmente nas situações de vulnerabilidade ou violência, a valorização da diversidade étnico-racial e o enfrentamento da discriminação racial, do racismo institucional e da xenofobia nas organizações públicas e privadas no Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e à Ouvidoria da PMMG pedido de providências para a apuração rigorosa, transparente, imparcial e célere dos fatos que envolvem a morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos, em Governador Valadares, em 14/11/2024, de maneira a garantir a devida elucidação e a eventual responsabilização dos envolvidos, haja vista que manifestações públicas na cidade apontam situações de violação de direitos humanos da população negra e periférica no caso. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer, atendendo à Sugestão de Desdobramento nº 2.7.b do Relatório de Evento Institucional nº 2/2024, apresentado pelo Comitê de Representação do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.028/2024, que objetiva instituir o Dia Estadual de Combate ao Racismo Socioambiental, de autoria da comissão, em atendimento à Lei nº 22.858, de 2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que seja recomendada aos parlamentares desta Casa a destinação de emendas impositivas para ações, projetos e políticas públicas voltadas para as populações negra e indígena e os povos e comunidades tradicionais, atendendo à Sugestão de Desdobramento nº 3.5.a do Relatório de Evento Institucional 2 2024, apresentado pelo Comitê de Representação do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que os recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - sejam destinados à expansão e ao fortalecimento da Rede dos Institutos Federai e para que, contemplem a infraestrutura do Campus Quilombo Minas Novas do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, incluindo recurso adicional para a construção de moradia estudantil, de modo a garantir que a proposta pedagógica do "campus" possa se efetivar, possibilitando a pedagogia da alternância e processos educacionais que fortaleçam o vínculo com o modo de vida e as práticas produtivas dos quilombos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado