Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui o Dia Estadual de Combate ao Racismo Socioambiental.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que, tendo em vista o incidente de deslocamento de competência introduzido pela Emenda à Constituição nº 45, de 2004, avalie a possibilidade de atuar relativamente ao atentado à Comunidade Quilombola do Baú, em Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, que ocorreu em 11/11/2024 por volta de 19 horas.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam promovidas, nas escolas estaduais, ações sobre saúde sexual e saúde reprodutiva, abordando-se a prevenção do abuso sexual contra crianças e adolescentes e, considerando-se que a maioria das vítimas de violência sexual são mulheres negras, para que as ações desenvolvidas nas escolas abordem também as situações em que o aborto é legalizado e o adequado encaminhamento dessas mulheres na rede pública de saúde.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam promovidas capacitações relacionadas à atenção à saúde da pessoa com deficiência que abordem a importância de se incorporarem ao projeto terapêutico as especificidades dos diferentes grupos populacionais, tais como as populações negra e indígena e os povos e as comunidades tradicionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam incorporadas, no rol de procedimentos de práticas integrativas e complementares previstos na política nacional, práticas que envolvam saberes da população negra e indígena e dos povos e comunidades tradicionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que inclua nas ações voltadas para as gestantes, puérperas e lactantes orientações sobre segurança alimentar e nutricional, observando as necessidades específicas das populações negra e indígena e dos povos e comunidades tradicionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências para que sejam estabelecidos critérios transparentes para distribuição dos auxílios do Programa Estadual de Assistência Estudantil – Peaes –, instituído pela Lei 22570, de 2017, de forma a garantir o atendimento das populações negra, indígena e quilombola.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para que, na implementação da Política Nacional de Assistência Estudantil, regulamentada pela Lei Federal 14914, de 2024, seja assegurado o atendimento aos estudantes negros, indígenas e quilombolas em número suficiente para garantir a permanência desse grupo na educação superior, de forma compatível com suas necessidades e sua representatividade na sociedade brasileira.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de providências para que seja analisada a viabilidade de programar os estudos técnicos necessários ao reconhecimento dos clubes sociais negros como patrimônio cultural do Estado.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado – OGE –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para que seja fiscalizada a implementação de medidas para prevenir e coibir atos e crimes que atentem contra os direitos humanos e a cidadania das populações negra e indígena e de povos e comunidades tradicionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
