Requer seja realizada visita à Empresa Bancodoc, no Município de Belo Horizonte, com a finalidade de compreender o funcionamento do cadastro de empregados, verificar o uso e a forma de obtenção dos dados sensíveis dos trabalhadores, identificar as bases de dados utilizadas, bem como averiguar eventuais restrições à contratação decorrentes de cadastros restritivos que possam traduzir discriminações de caráter territorial, social, econômico ou de outra natureza contra grupos em situação de vulnerabilidade.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater  eventuais falhas no sistema prisional e possíveis violações de direitos humanos ocorridas na 15ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP -, em especial na Penitenciária de Teófilo Otoni.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CaoDH - pedido de providências para apuração rigorosa do episódio de algemamento de usuário dentro do Centro de Referência em Saúde Mental - Cersam -, fato que configura grave violação aos princípios da dignidade humana, a fim de assegurar os direitos humanos da vítima, bem como para criação e implementação de protocolos adequados para o atendimento de pessoas em conflito com a lei, de forma a garantir o respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Institui a política estadual de prevenção e enfrentamento à manipulação de imagens com conteúdo sexual falso gerado por inteligência artificial e dá outras providências.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Anexado

Dispõe sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos que configurem pornografia infantil, incluindo o uso de códigos velados e de mecanismos de abuso disfarçados no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Anexado