Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Veículo Carbono Neutro - PVCN -, destinado à compensação das emissões de gases de efeito estufa - GEE - provenientes da frota veicular estadual.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da instalação ou da modificação de escapamentos de motocicletas, motonetas, ciclomotores e veículos similares com vistas à produção de ruídos excedentes dos limites fixados em lei, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que, na execução da Ação 4358 – Circuitos de Comercialização e Mercados Institucionais, viabilize a implantação de feiras da agricultura familiar em todos os terminais do Move Metropolitano; avalie a possibilidade de implementação de uma iniciativa voltada à transferência de renda (vale-feira) para pequenos produtores de verduras e legumes no Estado; garanta a realização de feiras regionais da agricultura familiar em todo o Estado, com a promoção de intercâmbio e troca de saberes entre agricultores e agricultoras familiares; adquira e destine três caminhões-baú para transporte de produtos da agricultura familiar até os mercados da região Noroeste do Estado, um dos quais para o Município de Bonfinópolis de Minas, outro para o Município de Natalândia e outro ainda para o Município de Santa Fé de Minas, para atendimento da Comunidade Quilombola Chalé.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Cumprindo prazo para recurso
Dispõe sobre a isenção de impostos estaduais incidentes sobre a aquisição de veículo automotor novo por contribuinte vítima de roubo ou furto de veículo registrado no Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera o Anexo I da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25662 2025 - Lei Ordinária
Institui a política estadual de incentivo ao uso de antenas corta-pipa em motocicletas.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a criar a Câmara Temática de Motociclistas do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da Portaria CET nº 999/2025, que suspende, pelo prazo de 60 dias, a exigência de conferência, em tempo real, do licenciamento de veículos nos sistemas da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG.
Autoria: Deputado Luizinho (PT)
Situação: Aprovado
Institui o Cadastro Estadual de Indenização a Veículos Automotores - Ceiva.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para alteração ou revogação do art. 19 da Portaria Detran nº 49, de 2020, de modo a excluir a restrição para escolha do fornecedor de placas de identificação de veículos, restrito atualmente à circunscrição da delegacia regional para a qual foi habilitado.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aprovado
