Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a isenção tributária para aquisição de veículo, na condição de pessoa com deficiência não condutor, por aquele que possui visão monocular, tendo em vista a Lei Federal nº 14.126, de 2021, que classificou essa condição como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os gargalos na cadeia de suprimentos da mobilidade elétrica e a infraestrutura de recarga no Estado.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam adotadas as medidas excepcionais de caráter tributário que especifica em favor dos contribuintes residentes nos municípios da Zona da Mata afetados pelas recentes enchentes.
Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a averiguação de possível inconsistência administrativa relacionada à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incidente sobre a propriedade de "veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica; veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia elétrica; e veículo novo, fabricado no Estado, movido exclusivamente a etanol", em desconformidade, em tese, com o disposto na Lei nº 25.378, de 2025.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais — Copasa — pedido de informações sobre o aluguel de veículos pela Copasa junto à empresa BTG Pactual Commodities Sertrading S.A., com o envio a esta Casa dos esclarecimentos e das documentações que especifica.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a isenção tributária para aquisição de veículo, na condição de pessoa com deficiência não condutor, por aquele que possui visão monocular, tendo em vista a Lei Federal nº 14.126, de 2021, que classificou essa condição como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Dispõe sobre a instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito pedido de providências para a liberação de todas as modalidades de vistoria pelas empresas credenciadas de vistoria, inclusive vistorias móveis, nos termos da Resolução nº 941, do Contran, de 28/3/2022; para a autorização de atendimento itinerante em municípios sem empresa credenciada; e para a emissão de comunicado formal reiterando acordo quanto à limitação de novos credenciamentos e à ampliação de boxes no Estado.
Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico
Situação: Aprovado
Dispõe sobre as normas de segurança contra incêndio e pânico para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos em edifícios residenciais e comerciais no Estado.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a restituição imediata de veículos com mais de vinte anos de fabricação apreendidos exclusivamente por débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no Estado, com isenção de encargos de pátio e estadia.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
