Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

33 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 4385/2017

Regulamenta a transmissão, a qualquer tempo, de permissão para a exploração de serviço de táxi no Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 2283/2015

Dispõe sobre a transmissão, a qualquer tempo, de permissão para a exploração de serviço de táxi intermunicipal.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 1955/2015

Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte intermunicipal por táxi no Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 1792/2015

Dispõe sobre o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi convencional prestado no Aeroporto Internacional Tancredo Neves.

Autoria: Deputado João Vítor Xavier (PSDB)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 1642/2015

Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em gravação de dados em caixa-preta em táxis no Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 1304/2015

Dispõe sobre a autorização do serviço de táxi-lotação entre municípios próximos e dá outras providências.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 1129/2015

Altera o inciso VII do art 6º da Lei 15775, de 17 de outubro de 2005. (Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em Região Metropolitana e dá outras providências.)

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Retirado de tramitação

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PL PROJETO DE LEI 1121/2015

Acrescenta o inciso IX ao art 21 da Lei 15775, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por táxi em região metropolitana e dá outras providências.

Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

Situação: LEI 22859 2018 - Lei Ordinária

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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 29/2015

Altera o inciso VI do art. 170 da Constituição do Estado. (Propõe que o ente federado possa decidir sobre a possibilidade da transferência da permissão ao sucessor do taxista falecido.)

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Antônio Lerin (PSB), Deputado Arnaldo Silva (PR), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputada Celise Laviola (PMDB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PT), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Glaycon Franco (PTN), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Neilando Pimenta (PP), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Thiago Cota (PPS) e Deputado Wander Borges (PSB)

Situação: Arquivado

3 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 1056/2015

Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em vídeo monitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado.

Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)

Situação: Arquivado

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