Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para excluir, com urgência, do cadastro de beneficiários os servidores públicos que, antes do advento da Lei 25143, de 2025, já haviam renunciado à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Chefia do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam apuradas, com urgência, denúncias recebidas pela comissão acerca de suposto assédio moral e abuso de autoridade praticados pelo Maj. PM T. E. S., comandante da 24ª Companhia de Polícia Militar Independente, em Nanuque, que, segundo relatos, atribuiria notas baixas na avaliação anual de desempenho e produtividade com base em critérios subjetivos e sem justificativa técnica ou legal como forma de punição velada; deixaria de conceder folgas decorrentes de horas extras e de autorizar permutas; rebaixaria pedidos de recompensa com o intuito de desvalorizar o trabalho operacional; fomentaria rivalidade entre os militares do Pelotão Tático- Móvel mediante distribuição desigual de folgas e recompensas e se omitiria quanto ao lançamento de instruções semanais obrigatórias no Cad Escala, comprometendo a contabilização de horas, inclusive para fins de auxílio-alimentação.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para anulação da remoção de 20 policias penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri para unidades prisionais diversas da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp –, ocorrida em 8/1/2025, por desvio de finalidade, tendo em vista as denúncias e os documentos apresentados na audiência pública da comissão realizada em 24/6/2025, que teve a finalidade de debater os frequentes casos de assédio sexual e moral sofridos pelos servidores do sistema prisional e socioeducativo por parte dos superiores e a perseguição a policiais penais que denunciam a prática, e considerando a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, e o disposto nos arts. 5º e 37 da Constituição Federal.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de policiais penais afastados por licença médica no período de 2022 a 2025, em números absolutos e em percentual.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para viabilizar a contratação emergencial, com dispensa de licitação, de uma equipe técnica permanente para atendimento imediato em Nova Resende, Conceição da Aparecida, Monte Belo e outros municípios nessa região, tendo em vista que a falta sistemática de energia tem prejudicado famílias e setores produtivos como o de café e o de leite.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais civis que participaram da operação registrada sob o Reds nº 2025-030977188-001, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido, que resultou na apreensão de maconha e na prisão de três indivíduos por tráfico interestadual de drogas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que oriente os juízes diretores de foro a manterem os oficiais interinos ou a nomearem os mais antigos, vedando o acúmulo de mais de duas serventias extrajudiciais por interino concursado.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG pedido de providências para que emita orientação aos juízes diretores de foro para desanexação de cartórios de distritos, conforme o disposto no art 300-Q, § 9º, da Lei Complementar 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar 174, de 2024.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a crescente insegurança e o agravamento das condições de trabalho dos policiais penais no sistema prisional do Estado, especialmente em virtude da superlotação das unidades prisionais e da insuficiência de efetivo.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG –, para debater a remoção dos 20 policiais penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri para unidades prisionais diversas da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – 4ª Risp –, ocorrida em 8/1/2025, como punição por apresentarem atestados médicos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
