Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam convocados, com urgência, todos os demais candidatos excedentes para a realização da 6ª etapa do concurso público para a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo - Edital nº 1/2022, referente à participação obrigatória no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP -,  uma vez que previsto para iniciar em 9/7/2024 e, conforme Ofício Sejusp/ADM nº 1557/2023 e segundo a subsecretária da referida secretaria, para além das 270 vagas inicialmente previstas seriam providas mais 168 para os candidatos excedentes.  

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o andamento do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário e policial penal, tendo em vista a ocorrência de supostas irregularidades, bem como questionamentos sobre atos de inadmissão dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência e realização de novas perícias, ainda pendentes de resultados.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os processos seletivos dos quadros de carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, em especial o Edital Sejusp nº 002/2021, de 17 de agosto de 2021, para salvaguardar os direitos dos candidatos com deficiência - PCD -, principalmente no que tange à observância das recomendações estabelecidas pelo Decreto nº 46.968/2016, a saber, as medidas específicas adotadas no edital para garantir a inclusão e a adequada avaliação dos candidatos PCD no processo seletivo, inclusive sobre as condições destes para exercerem as funções exigidas pelo cargo; se ouve transparência e imparcialidade na avaliação dos referidos candidatos e as medidas adotadas para proporcionar adaptações razoáveis e acessibilidade para participação nas etapas do processo seletivo; se existe algum mecanismo de acompanhamento e fiscalização para garantir o cumprimento das recomendações estabelecidas pelo referido decreto e outras normativas relacionadas à inclusão dos candidatos PCD nos processos seletivos da Polícia Penal.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a legalidade dos atos de inadmissão dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência no âmbito do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário (policial penal) do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e, constatada eventual ilegalidade, sejam adotadas as medidas cabíveis.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a legalidade dos atos de inadmissão dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência no âmbito do concurso público para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e, constatada eventual ilegalidade, sejam adotadas as medidas cabíveis.  

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado