Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

11 projetos encontrados

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2003

INSTITUI A REGIÃO METROPOLITANA DE MONTES CLAROS, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)

Situação: ARQUIVADO