Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Revoga dispositivos da Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, na redação dada pela Lei 25125, de 30 de dezembro de 2024, e determina a repristinação dos dispositivos alterados pela Lei 25125, de 2024, para desfazer o aumento de emolumentos e taxas cartorárias no ano de 2025.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PSD)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a revogação do Decreto 496, de 12/7/2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à expansão da Mina Casa de Pedra, no Município de Congonhas, numa área total de 261ha.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a revogação do Decreto nº 496, de 12/7/2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à expansão da Mina Casa de Pedra, no Município de Congonhas, numa área total de 261ha.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Revoga a Lei 19854 de 5 de dezembro de 2011. (Que declara de utilidade pública a entidade Ajudou, com sede no Município de Timóteo.)
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Retirado de tramitação
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja revogado o Decreto 48715, de 26/10/2023, que altera o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja revogado o Decreto 48715, de 26/10/2023, que altera o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig.
Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que sejam envidados esforços com vistas à revogação da Lei Federal 14457, de 2022, que instituiu o Programa Emprega Mais Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a referida lei fere os princípios constitucionais, impulsiona o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e aumenta a possibilidade de ampliação do trabalho escravo infantil, além de diminuir as oportunidades dos jovens aprendizes no mercado de trabalho.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que sejam envidados esforços com vistas à revogação da Lei Federal 14457, de 2022, que instituiu o Programa Emprega Mais Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que tal lei fere os princípios constitucionais, impulsiona o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e aumenta a possibilidade de ampliação do trabalho escravo infantil, além de diminuir as oportunidades dos jovens aprendizes no mercado de trabalho.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e a necessidade de revogação do Memorando Circular nº 6/2023/SEE/DLNP, que determina a revisão da remuneração dos professores e professoras aposentados e apostilados, com a diminuição dos proventos antes do trânsito em julgado da decisão da ADI nº 5127874-12.2016.8.13.0024.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Betão (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja imediatamente revogado o Decreto nº 44.417, de 6 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 16.301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de cães das raças que especifica.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aprovado
