Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça pedido de providências para que esta Casa, por meio de sua Comissão Permanente de Direitos Humanos, acompanhe e participe de todas as negociações relacionadas aos processos de reintegração de posse e a ações destinadas a remoções, despejos e desocupação promovidos pela Cemig em comunidades urbanas e rurais do Estado, seja pela via judicial ou extrajudicial.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça pedido de providências para que a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério de Minas e Energia sejam convidados a acompanhar e participar das negociações relativas a processos de reintegração de posse e a ações de remoção, despejo e desocupação promovidas pela Cemig em comunidades urbanas e rurais do Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a cessão de imóveis de sua propriedade onde se situa a Ocupação Irmã Dorothy, de modo a permitir a sua regularização.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. pedido de informações consubstanciadas em cronograma de concessão de títulos de regularização fundiária às famílias atingidas pela Barragem de Setúbal, nos Municípios de Jenipapo de Minas e Chapada do Norte, bem como em documento contendo a previsão das atividades e dos produtos a serem ofertados pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais aos moradores reassentados nas Agrovilas I e II.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belo Horizonte pedido de providências para a promoção de assistência técnica, jurídica e material para a produção de alimentos e a regularização fundiária do Assentamento São Domingos, no Município de Tupaciguara.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado