Altera a Lei 24673, de 12 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Acrescenta inciso IX ao art 16 e §5º ao art 70, assegurando até dez por cento de recurso do Fhidro a programas de produção de mudas frutíferas nativas do Cerrado e dispensando de prévia autorização para o plantio e o reflorestamento de mata ciliar nativa do Cerrado utilizando mudas frutíferas autóctones, observadas as limitações e condições estabelecidas pela legislação vigente, devendo ser informados ao órgão ambiental competente dentro de um prazo de até um ano, para fins de o controle de origem.)

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Institui a Política Estadual de Arborização Urbana.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Altera a Lei 20922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

Dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em empreendimentos imobiliários subsidiados ou financiados por recursos de empresas privadas no Estado.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Anexado

Proíbe o plantio de árvores nas laterias e nas partes centrais das estradas do Estado e obriga a poda das árvores próximas a esses locais.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão