Projeto de Lei Nº 2104/2024
Altera a Lei 24673, de 12 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Acrescenta inciso IX ao art 16 e §5º ao art 70, assegurando até dez por cento de recurso do Fhidro a programas de produção de mudas frutíferas nativas do Cerrado e dispensando de prévia autorização para o plantio e o reflorestamento de mata ciliar nativa do Cerrado utilizando mudas frutíferas autóctones, observadas as limitações e condições estabelecidas pela legislação vigente, devendo ser informados ao órgão ambiental competente dentro de um prazo de até um ano, para fins de o controle de origem.)
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Altera a Lei 24673, de 12 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Acrescenta inciso IX ao art 16 e §5º ao art 70, assegurando até dez por cento de recurso do Fhidro a programas de produção de mudas frutíferas nativas do Cerrado e dispensando de prévia autorização para o plantio e o reflorestamento de mata ciliar nativa do Cerrado utilizando mudas frutíferas autóctones, observadas as limitações e condições estabelecidas pela legislação vigente, devendo ser informados ao órgão ambiental competente dentro de um prazo de até um ano, para fins de o controle de origem.)
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