Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para restabelecer de imediato o quadro de profissionais de serviços especializados e as oficinas necessárias ao atendimento dos alunos com deficiência da Escola Estadual Dona Argentina Vianna Castelo Branco, garantindo equipe completa e atuação integral.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Institui, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Estado, o Protocolo de Paz e Segurança nas Escolas, com a inclusão obrigatória de módulos socioemocionais e de direitos da criança e do adolescente.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a situação das crianças e adolescentes diagnosticados com transtorno do espectro autista - TEA - e outras deficiências na rede de ensino do Estado, especificando-se a quantidade de crianças e adolescentes com diagnóstico de TEA matriculados nas escolas estaduais; a quantidade de estudantes atualmente assistidos por professores de apoio, discriminando, quando possível, o município ou regional de ensino; o número de planos educacionais individuais - PEI - e planos de desenvolvimento individual - PDI - elaborados no âmbito da rede estadual, bem como o tempo médio para sua implementação; o número de salas de recursos multifuncionais ou ambientes adaptados atualmente em funcionamento nas escolas estaduais; e os programas de formação continuada existentes para profissionais da educação voltados ao manejo pedagógico de crianças e adolescentes com deficiência.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao prefeito de Ribeirão das Neves pedido de informações, em complementação ao Requerimento 11454 2025, que trata da adesão ao Projeto Mãos Dadas, sobre a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do referido município, nos termos do art 3º da Lei 12768, de 1998, com os respectivos documentos comprobatórios dessa avaliação, já que no Ofício SMUG nº 565/2025, de 18/8/2025, encaminhado a esta Casa em resposta ao supracitado requerimento, não consta essa documentação solicitada; sobre as nomenclaturas ou descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado; sobre o valor anual por aluno investido na educação infantil e no ensino fundamental antes e depois da adesão ao projeto; sobre a existência de estudos de médio e longo prazos que atestem a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária diante da absorção das novas matrículas e a previsão no orçamento municipal de eventuais despesas de natureza continuada, remetendo-se a esta Casa, em caso afirmativo, os documentos comprobatórios; sobre o impacto da absorção das novas matrículas do ensino fundamental na oferta do transporte escolar, esclarecendo se o serviço é prestado regularmente a todos os alunos, inclusive àqueles com deficiência; sobre os instrumentos ou mecanismos de gestão democrática do ensino existentes na rede municipal; sobre a situação das construções de novas escolas, aquisição de terrenos, móveis e equipamentos após a adesão ao projeto; sobre a permanência ou não da coabitação de nove escolas adotada para absorver as novas matrículas; e, por fim, sobre o número total de matrículas do ensino fundamental absorvidas pelo Município de Contagem em decorrência do Projeto Mãos Dadas, informações essas não contempladas no ofício mencionado.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - e ao Conselho Nacional de Educação - CNE - pedido de providências para elaboração e aprovação das diretrizes curriculares para o curso superior de optometria nas universidades públicas e particulares do Brasil, garantindo a participação dos atores envolvidos, por meio da realização de seminário nacional sobre o tema.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado