Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para acompanhamento do conflito agrário que envolve a propriedade rural Fazenda Nova Alegria, no Município de Felisburgo, e auxílio na efetiva solução da controvérsia para assentamento definitivo das famílias ocupantes do local.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional da República da 6ª Região, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de providências para a urgente imissão na posse da propriedade rural Fazenda Nova Alegria, no Município de Felisburgo.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a priorização da titulação em nome da mulher nos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana no Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional da República da 6ª Região, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de providências para a urgente imissão na posse da propriedade rural Fazenda Nova Alegria, no Município de Felisburgo.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para acompanhamento do conflito agrário que envolve a propriedade rural Fazenda Nova Alegria, no Município de Felisburgo, e auxílio na efetiva solução da controvérsia para assentamento definitivo das famílias ocupantes do local.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o direito à moradia das 32 famílias da Ocupação do Predão, bem como a regularização fundiária urbana do imóvel ocupado, com especial atenção à garantia da permanência digna das famílias e à construção de soluções habitacionais adequadas.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas à Companhia Energética de Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a proteção dos direitos sociais dos moradores do Bairro Alexandria, no Município de Esmeraldas, diante da regularização urbana local.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de informações sobre o andamento do Processo Administrativo nº 54170.005061/2009-87, bem como sobre as medidas adotadas para a conclusão das etapas de desapropriação, desintrusão e titulação do território da Comunidade Quilombola Lagoa Grande, no Município de Jenipapo de Minas.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para intervenção urgente a fim de garantir a celeridade da regularização fundiária da Comunidade Quilombola Lagoa Grande, no Município de Jenipapo de Minas.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, ao Ministério Público Federal e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pedido de providências para realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais geraizeiras existentes no território do Município de Josenópolis, tendo em vista o início das ações do Programa de Regularização Fundiária Rural do Estado de Minas Gerais no referido município para posseiros de terras devolutas rurais.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
