Dispõe sobre o acesso seguro e eficaz a armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres com medidas protetivas contra agressores no Estado.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, que constem dos registros de ocorrência - RO - feitos pela Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e pela Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, sobre a quantidade de filhos de até 18 anos de pessoas vítimas de morte violenta; a disponibilidade de dados sobre filhos de até 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio; e as ações desenvolvidas no âmbito da secretaria para a proteção de crianças e adolescentes em situação de orfandade como consequência de crimes violentos, as quais possam contribuir para a identificação e a caracterização de crianças e adolescentes em situação de orfandade no Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos desta Casa pedido de providências a fim de que atue para garantir proteção a Valéria Antônia Silva Carneiro, Cláudia Márcia Gomes Saraiva, Carlos José da Silva, William Lima de Souza, Djalma Ramalho Gonçalves, Marino D´Angelo Júnior, Simone da Silva, Laura de Freitas Aranha Falcão, Matheus de Mendonça Gonçalves Leite, Alexandre Gonçalves e Robson de Oliveira Barbosa, convidados da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que relataram casos de violação de direitos por parte das empresas mineradoras nos Municípios de São Joaquim de Bicas, Brumadinho, Ouro Preto, Mariana, Conceição do Mato Dentro, Barra Longa e Paracatu e no Vale do Jequitinhonha e no Norte de Minas; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, em razão de inúmeras denúncias de agressões, ameaças e atentados, os altos índices de violência sofrida por atingidos e atingidas pelos empreendimentos de mineração em todo o Estado.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH-MG - pedido de providências para que atue para garantir a proteção de Valéria Antônia Silva Carneiro, Cláudia Márcia Gomes Saraiva, Carlos José da Silva, William Lima de Souza, Djalma Ramalho Gonçalves, Marino D´Angelo Júnior, Simone da Silva, Laura de Freitas Aranha Falcão, Matheus de Mendonça Gonçalves Leite, Alexandre Gonçalves e Robson de Oliveira Barbosa, convidados da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que relataram casos de violação de direitos por parte de mineradoras nos Municípios de São Joaquim de Bicas, Brumadinho, Ouro Preto, Mariana, Conceição do Mato Dentro, Barra Longa, Paracatu e outros no Vale do Jequitinhonha e no Norte de Minas.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Retirado de tramitação

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a inclusão do Pe. Cláudio José da Silva, que atua no Distrito de Piedade do Paraopeba, Município de Brumadinho, no Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, em virtude de agressões sofridas por ele no dia 18/4/2024.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado