Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e Fundo Especial do Ministério Público do Estado.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 23827 2021 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22612 2017 - Lei Ordinária
