Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Retirado de tramitação
Proíbe a imposição de requisito relativo à idade máxima em concursos públicos nas hipóteses que especifica.
Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)
Situação: Arquivado
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 59 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA VEDAR A POSSE DE SUPLENTES DE DEPUTADOS DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR, EXCETUANDO-SE A HIPÓTESE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Autoria: DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ANTÔNIO LERIN (PSB), DEPUTADO BRUNO SIQUEIRA (PMDB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO FRED COSTA (PHS), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PRP), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB) e DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB)
Situação: EMC 90 2012 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
