Requer seja encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para apuração do envolvimento do governo do Estado com supostas operações de lavagem de dinheiro com "fintech" investigada por ligações com facções criminosas e de eventuais relações entre a referida "fintech", a Secretaria de Estado de Fazenda, a contratação da empresa EverGreen Energy, os regimes especiais de tributação concedidos para doadores de campanha e os refinanciamentos de empresas devedoras do Estado.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre regimes especiais de tributação, eventuais programas de recuperação fiscal e isenções concedidos às empresas Asset Energy Holding Ltda., Infrasolar Holding Ltda., Green Investimentos S.A., Green Energy e GE Energia Renovável Ltda. e sobre benefícios fiscais e regimes especiais concedidos a empresas das quais Felipe Vorcaro, Henrique Vorcaro e Daniel Vorcaro figurem como sócios, com os esclarecimentos e as documentações que menciona, especificando-se os valores envolvidos.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a Resolução SEF nº 6.034, de 28/5/2026, que credencia o Banco BTG Pactual S.A. para manutenção e administração de contas vinculadas à Cota Única do Estado, com os esclarecimentos que especifica e o envio a esta Casa de cópia do contrato firmado entre o referido banco e o Estado.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade para taxas estaduais de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a Resolução SEF nº 6.034, de 28/5/2026, que credencia o Banco BTG Pactual S.A. para manutenção e administração de contas vinculadas à Cota Única do Estado, com os esclarecimentos que especifica e o envio a esta Casa de cópia do contrato firmado entre o referido banco e o Estado.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão