Requer seja encaminhado à Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte pedido de providências para realização de visitas técnicas às comunidades da região da Izidora com vistas a discutir com os moradores soluções possíveis de coleta de lixo de imediata implantação.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que, por intermédio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, realize mediação institucional entre a Prefeitura Municipal de Uberlândia e a Companhia Energética de Minas Gerais, a fim de viabilizar a conclusão da regularização fundiária da Ocupação Fidel Castro e a ligação de energia elétrica nas residências dessa ocupação e dos Assentamentos Maná e Santa Clara, no Município de Uberlândia.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para a suspensão temporária das execuções fiscais e dos embargos de terceiros que discutem a posse do terreno onde se constituiu a Ocupação Fidel Castro, no Município de Uberlândia, até a conclusão definitiva do processo interministerial em curso para a adjudicação dos imóveis.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Uberlândia pedido de providências para que adote as medidas necessárias à continuidade e à conclusão do processo de regularização fundiária da Ocupação Fidel Castro, bem como à implantação da infraestrutura urbana e à oferta dos serviços públicos essenciais à comunidade.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância estratégica da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais para a implementação da política habitacional no Estado, a valorização de seu corpo técnico, a necessidade de fortalecimento e retomada dos investimentos na companhia, bem como os impactos decorrentes da eventual redução de suas atividades, de sua extinção ou da aplicação do Decreto nº 49.159, de 2026.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado