Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento da sentença referente à Ação Civil Pública nº 5008241-86.2020.8.13.0114, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, destacando-se a elaboração de plano emergencial de resposta aos desastres e de plano de ação para enfrentamento das situações de risco alto e muito alto; o cadastro de todos os moradores; a elaboração de relatórios socioeconômicos e de laudos de engenharia e geologia; a realização das intervenções e obras necessárias, que deverão ser incluídas anualmente nos orçamentos vindouros até que todas as áreas de risco alto e muito alto tenham sido atendidas; e o aprimoramento da atuação e do funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil em consonância com os princípios da política nacional de Defesa Civil e da metodologia desenvolvida no âmbito federal.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao gerente regional da Agência Nacional de Mineração - ANM - em Belo Horizonte pedido de informações sobre a Pilha Satinoco, localizada na Mina Turmalina, no Município de Conceição do Pará, operada pela mineradora de ouro Jaguar Mining, especificamente sobre os seguintes pontos: número, localização e resultado das sondagens feitas na área onde se ergueu a pilha; cálculo e detalhamento do preparo do solo para suportar o peso estimado da pilha; cálculo e dimensionamento do sistema de extravasamento de águas pluviais da pilha; inclinação dos taludes, área, volume e densidade ou tonelagem do material disposto e volume e peso desprendidos no primeiro evento; nomes das empresas e responsáveis pelos estudos técnicos e de geotecnia, bem como o plano de contingenciamento atual e de comunicação disponibilizado até o momento; existência ou não de licenciamento da pilha e, em caso afirmativo, a disponibilização do parecer único correspondente; existência de fiscalização, com a informação de datas e conclusões, em caso de ter havido fiscalização.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a Pilha Satinoco, operada pela mineradora de ouro Jaguar Mining, localizada na Mina Turmalina, no Município de Conceição do Pará, especificamente sobre os seguintes pontos: número, localização e resultado das sondagens feitas na área onde se ergueu a pilha; cálculo e detalhamento do preparo do solo para suportar o peso estimado da pilha; cálculo e dimensionamento do sistema de extravasamento de águas pluviais da pilha; inclinação dos taludes, área, volume e densidade ou tonelagem do material disposto e volume e peso desprendidos no primeiro evento; nomes das empresas e dos responsáveis pelos estudos técnicos e de geotecnia, bem como o plano de contingenciamento atual e de comunicação disponibilizado até o momento; existência ou não de licenciamento da pilha e, em caso afirmativo, a disponibilização do parecer único correspondente; existência de fiscalização, com a informação de datas e conclusões, em caso de ter havido fiscalização.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o Protocolo de Segurança Escolar, destinado a estabelecimentos de ensino situados em zonas de autossalvamento de barragens no Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para que, considerando o deslizamento do talude da pilha de disposição de estéril e rejeitos de mineração da Jaguar Mining, localizada em Conceição do Pará, apresente e garanta a implementação de um plano atualizado de emergência que contemple evacuação e medidas de segurança ambiental para as comunidades locais, bem como para que fiscalize a elaboração e execução de um plano de comunicação efetivo pela empresa, para informar a população sobre os riscos existentes e as medidas tomadas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado