Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, à Prefeitura Municipal de Porteirinha, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, ao Ministério Público e à Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco pedido de providências para garantir a segurança da Barragem das Lajes, no Município de Porteirinha, com a execução das medidas que especifica.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de providências para fiscalização extraordinária do Sistema Minas-Rio, da empresa Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, com avaliação dos sistemas de monitoramento, dos protocolos de emergência e da segurança de barragens, inclusive quanto à eficácia do sistema de sirenes.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo e à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para suspensão da licença de operação e de outros atos autorizativos do empreendimento minerário da empresa Kinross Brasil Mineração S.A. referente à Barragem Eustáquio, no Município de Paracatu, considerando a inexistência de aprovação integral do Plano de Ação de Emergência, conforme afirmado no Ofício Semad-ARI nº 621/2025 e no Ofício GMG-Secretaria nº 227/2025, descumprindo-se vedação expressa do art. 10, § 4º, do Decreto nº 48.078, de 2020, e do art. 7º, § 5º, da Lei nº 23.291, de 2019; e para a imposição de prazo ao empreendedor para a conclusão das pendências técnicas do plano, inclusive quanto à validação do estudo de ruptura hipotética e dos respectivos mapas da mancha de inundação pela Fundação Estadual do Meio Ambiente, por tratar-se de barragem classificada com potencial de dano ambiental alto; e sejam encaminhados aos referidos destinatários os ofícios mencionados.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para assegurar a normalização dos serviços e reparos imediatos nas estruturas de captação e escoamento de águas pluviais do Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, bem como para elaborar um plano de contingência estadual para desastres naturais, detalhado e aplicável a todos os hospitais sob gestão da Fhemig, visando garantir a continuidade dos serviços hospitalares e a segurança de pacientes e profissionais.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que procedam à revisão do Decreto 48747, de 2023, que regulamenta a caução ambiental para barragens no Estado, uma vez que o cálculo para a caução proposto no Anexo I do referido decreto se baseou em dissertação de mestrado elaborada com base em cálculo de fechamento de barragens, o que não corresponderia a valores suficientes para indenizar eventuais danos decorrentes do rompimento dessas estruturas, além de não considerar o tipo de rejeito contido na estrutura.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado