Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para publicação imediata do Plano de Recuperação Fiscal a que se refere o inciso III do § 3º do art. 4º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016, considerando o respeito aos princípios da administração pública, em especial o da publicidade, e a adesão do Estado ao referido regime a partir de 1º/8/2024.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 24260, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os motivos pelos quais o Poder Executivo deixou de cumprir, no ano de 2023, as obrigações contidas na Lei 24260, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil pedido de providências para regularização das publicações dos atos de promoção das carreiras de investigador e escrivão de polícia e o efetivo pagamento das verbas atrasadas relacionadas a essas promoções, conforme preceitua o art 94 da Lei Complementar 129, de 2013.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Concessionária Vetor Norte pedido de informações sobre o motivo de não ter ainda assumido a MG-424, conforme previsto em contrato e publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em fevereiro deste ano.

Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)

Situação: Aprovado