PL PROJETO DE LEI 1903/2023
PL 1903/2023
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Altera a Lei 24260, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual
acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus
servidores.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Prevê responsabilidade administrativa, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade e de ato de improbidade administrativa, à autoridade competente que não divulgar o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores do Executivo, relativo ao exercício anterior, e que não enviar essa informação à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Prevê responsabilidade administrativa, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade e de ato de improbidade administrativa, à autoridade competente que não divulgar o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores do Executivo, relativo ao exercício anterior, e que não enviar essa informação à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
03/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2026, pág 102.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adalclever Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2026, pág 102.
24/02/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
11/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
26/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
18/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
27/02/2024
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
27/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2024, pág 67.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2024, pág 67.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
15/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 68. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 68. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.