Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública, com a presença da presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, para debater e esclarecer, com ampla transparência, a "golden share" no processo de desestatização da companhia e seus impactos no direito humano fundamental à água e ao saneamento básico, com centralidade na dignidade da pessoa humana.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas de salvaguarda e promoção do diálogo intercultural com os povos e comunidades tradicionais do Estado, diante da recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que suprimiu a exigência de referendo popular para a privatização das empresas públicas de água e saneamento.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requerem seja realizada audiência pública para debater como os direitos fundamentais a saneamento básico e a abastecimento de água serão afetados em razão dos impactos nos contratos de concessão com os municípios mineiros causados pela possível desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do fundo previdenciário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG –, gerido pela Libertas, com relação ao débito do fundo, no valor de R$1.700.000.00, e sobre a preservação dos direitos dos aposentados e dos pensionistas com uma eventual privatização da empresa.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para oficiar aos órgãos estaduais competentes para a imediata realização de consulta livre, prévia e informada junto às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, da qual o Brasil é signatário.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai – pedido de providências para oficiarem os órgãos estaduais competentes com vistas à imediata realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, da qual o Brasil é signatário.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a manutenção da tarifa social da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em caso de sua privatização, informando quais mecanismos de proteção às famílias de baixa renda estão sendo planejados e quais critérios de elegibilidade serão mantidos para evitar retrocessos sociais no acesso ao saneamento básico.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a manutenção da Tarifa Social da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em caso de sua privatização, indicando-se quais mecanismos de proteção às famílias de baixa renda estão sendo planejados e quais critérios de elegibilidade serão mantidos para evitar retrocessos sociais no acesso ao saneamento básico.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai – pedido de providências para oficiarem os órgãos estaduais competentes com vistas à imediata realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, da qual o Brasil é signatário.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
