Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

27.362 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22471/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos econômicos, sociais e produtivos decorrentes da implantação de novas culturas agrícolas na região do Baixo Mucuri.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PSB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22793/2026

Requer seja encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para readequação da distribuição de demanda das vistorias veiculares realizadas no Município de Belo Horizonte, com vistas ao equilíbrio econômico das empresas regularmente constituídas para a prestação desse serviço, nos termos da Portaria Detran-MG nº 891, de 2026.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23116/2026

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para regularização do fornecimento de fraldas geriátricas aos pacientes internados no Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora; e seja encaminhado aos referidos destinatários pedido de informações sobre o fornecimento de fraldas geriátricas nas unidades da citada fundação, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23117/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apuração de denúncia de limitação extraoficial do fornecimento de fraldas geriátricas a pacientes internados no Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora, bem como para adoção das medidas necessárias à responsabilização dos envolvidos e à regularização da assistência prestada aos pacientes.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23815/2026

Requer seja realizada visita à Fundação de Arte de Ouro Preto, no Município de Ouro Preto, com a finalidade de conhecer suas ações nos campos das artes, da conservação, da restauração e da preservação do patrimônio cultural, bem como sua capacidade educativa, profissionalizante, executiva e mobilizadora para a promoção da cultura e a transformação social, e de avaliar as condições de trabalho de seus servidores, a estrutura de cargos e carreiras, as instalações físicas e os investimentos despendidos.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19906/2026

Requer seja encaminhado à Corregedoria e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que apurem as circunstâncias da abordagem, da prisão e da condução de M. A. S. por suspeita de transporte irregular de eleitores no Município de Aguanil, no dia do segundo turno das eleições de 2026.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Cumprindo prazo para recurso

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 20029/2026

Requer seja encaminhado ao presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a execução das obras de recuperação da Rodovia LMG-881, que liga os Municípios de Itamonte e Alagoa, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 20003/2026

Requer seja encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para readequação da distribuição de demanda das vistorias veiculares realizadas no Município de Belo Horizonte, com vistas ao equilíbrio econômico das empresas regularmente constituídas para a prestação desse serviço, nos termos da Portaria Detran-MG nº 891, de 2026.

Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico

Situação: Cumprindo prazo para recurso

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22413/2026

Requer seja encaminhado ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor pedido de providências para que apure a possível prática de publicidade abusiva na veiculação de publicidade de casa de apostas de quota fixa nos veículos do sistema de transporte coletivo metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22408/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que apure a regularidade da veiculação de publicidade de casa de apostas de quota fixa nos veículos do sistema de transporte coletivo metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, mediante a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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