Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam adotadas as medidas excepcionais de caráter tributário que especifica em favor dos contribuintes residentes nos municípios da Zona da Mata afetados pelas recentes enchentes.
Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a averiguação de possível inconsistência administrativa relacionada à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores incidente sobre a propriedade de "veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica; veículo novo híbrido, fabricado no Estado, que possua mais de um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia elétrica; e veículo novo, fabricado no Estado, movido exclusivamente a etanol", em desconformidade, em tese, com o disposto na Lei nº 25.378, de 2025.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a isenção tributária para aquisição de veículo, na condição de pessoa com deficiência não condutor, por aquele que possui visão monocular, tendo em vista a Lei Federal nº 14.126, de 2021, que classificou essa condição como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza a prorrogação dos prazos de vencimento relativos ao pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, devido por pessoas físicas e jurídicas impactadas por eventos de inundação no Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Mensagem nº 249/2026, do governador do Estado, que encaminha convênios aprovados na 418º Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Encaminha relatório de regimes especiais de tributação em matéria do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, referente ao 4º trimestre de 2025.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para isentar do pagamento de emolumentos os atos de registro das entidades culturais e religiosas de matriz africana.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre o reconhecimento das meias de compressão como insumo médico-terapêutico e autoriza o Poder Executivo a conceder a esse produto tratamento tributário diferenciado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui incentivo fiscal para empresas que patrocinarem atividades culturais em municípios do interior do Estado.
Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda, à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para o pleno cumprimento da Lei nº 25.626, de 15/12/2025, especialmente quanto à remissão do crédito tributário incidente sobre as indenizações pagas às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, bem como em relação à destinação dos percentuais da receita arrecadada para a valorização das carreiras dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
