Dispõe sobre a equiparação entre estabelecimento integrador e estabelecimentos integrados nos contratos de integração agroindustrial, para fins de aplicação da legislação tributária estadual.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD - incidente sobre bens e direitos transmitidos em vida, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater a crescente demanda por "data centers", o consequente aumento do consumo de energia elétrica e a medida provisória que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center – Redata –, bem como para analisar o potencial do Estado, em especial de sua região Norte, para o desenvolvimento e a atração de investimentos nesse setor estratégico, aproveitando sua vocação para a produção de energia mediante fontes renováveis.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Juscilene Aparecida Coelho da Silva, que trata de direito de isenção do Imposto de Renda, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 15/4/2025, sob o Protocolo nº 101848.003313-2/2025.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas a benefícios, renúncias, incentivos e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Anexado