Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

475 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19851/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a avaliação da situação funcional e administrativa do Presídio de Passos, especialmente quanto aos relatos e às denúncias de possíveis práticas de assédio moral e perseguição, bem como às condições do ambiente de trabalho dos policiais penais, com a adoção das medidas que menciona.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19787/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a apuração de irregularidades administrativas, alteração da escala 24x72 e assédio no Presídio de Pirapora.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19789/2026

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público pedido de providências para construção de solução consensual que viabilize as reformas e adequações necessárias à continuidade do funcionamento do Presídio de Monte Carmelo.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19912/2026

Requer seja encaminhado ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a apuração urgente das denúncias de graves violações de direitos humanos na Penitenciária Nelson Hungria, no Município de Contagem, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19845/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para o levantamento da situação funcional e da gestão do Presídio de Araxá I, em razão de relato de policial penal sobre discussão ocorrida em 23/9/2026 com o diretor-geral da unidade, bem como da distribuição de atribuições e da carga de trabalho no Núcleo de Segurança Interna, com vistas à garantia de um ambiente de trabalho adequado e seguro aos servidores.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23258/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja reavaliado o enquadramento das atividades desempenhadas pelos técnicos em enfermagem lotados na Penitenciária de Três Corações, especialmente quanto ao reconhecimento da exposição a agentes biológicos e à correspondente emissão do perfil profissiográfico previdenciário; e seja encaminhado aos titulares das referidas secretarias pedido de informações sobre a exposição a agentes insalubres pelos mencionados servidores, encaminhando-se a esta Casa os laudos técnicos utilizados para o reconhecimento ou não dessa exposição.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23261/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração, em caráter de urgência, de informações sobre a ocorrência de casos de tuberculose entre pessoas privadas de liberdade custodiadas na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, e para adoção das medidas necessárias à proteção dos policiais penais e dos demais servidores da unidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19523/2026

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a exposição dos servidores ocupantes do cargo de técnico em enfermagem na Penitenciária de Três Corações a agentes insalubres, encaminhando-se a esta Casa os laudos técnicos utilizados para caracterizar ou descaracterizar essa exposição.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19486/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para realização de levantamento da situação do efetivo de policiais penais e da estrutura operacional do Presídio de Itaobim e para adoção das medidas necessárias à garantia da adequada prestação dos serviços de custódia e da segurança da unidade.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19485/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para avaliar a continuidade das atividades do Presídio de São Francisco até que seja adotada solução definitiva para o atendimento da demanda prisional da região, bem como para realizar estudos técnicos para a construção de unidade prisional de médio porte no Município de São Francisco.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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