Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

39 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5584/2024

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja efetuada a transferência do 3º Sgt. Héllisson Cristian de Carvalho Rodrigues, matrícula 156.114-1, conceito A 50+, que contabiliza quase 14 anos de polícia, para Manhumirim, Durandé, Alto Caparaó, Alto Jequitibá ou Martins Soares, tendo em vista que sua esposa, Sra. Silvia Polyana Fasolo Silva, é servidora pública concursada na Prefeitura de Martins Soares, onde o casal possui residência própria, e não pode residir distante de Martins Soares.  

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1490/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhumirim o imóvel que especifica. (Destinação: instalação e funcionamento de salas de aula e quadra esportiva de unidade escolar municipal.)

Autoria: Deputado Zé Laviola (NOVO)

Situação: Aguardando publicação do parecer

1 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 4542/2017

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Evangélica Monte das Oliveiras, com sede no Município de Manhumirim.

Autoria: Deputado João Magalhães (PMDB)

Situação: Proposição não recebida

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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