Lei nº 24.116, de 30/05/2022

Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Estado o imóvel que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2022 Pág. 2 Col. 1

Indexação

Assunto Geral Imóvel.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 2809/2021