PL PROJETO DE LEI 2809/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado o
imóvel que especifica. (Destinação: construção do fórum da Comarca de
Manhumirim.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24116 2022 - Lei Ordinária
34 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24116 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2021
Proposição de Lei PRL 25076 2022
Observação Imóvel n° 11.037, a fls. 143 do Livro 3- L, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Manhumirim.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2021
Proposição de Lei PRL 25076 2022
Observação Imóvel n° 11.037, a fls. 143 do Livro 3- L, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Manhumirim.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
30/05/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24116 publicada no Diário do Executivo em 31/5/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24116 publicada no Diário do Executivo em 31/5/2022.
11/05/2022
Ofício 965 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25076 2022 para sanção. Data do envio: 11/5/2022. Data máxima para sanção: 1/6/2022. Proposição de lei publicada no DL em 12/5/2022, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 965 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25076 2022 para sanção. Data do envio: 11/5/2022. Data máxima para sanção: 1/6/2022. Proposição de lei publicada no DL em 12/5/2022, pág 5.
10/05/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gustavo Santana (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB). 13 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/5/2022, pág 50. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gustavo Santana (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB). 13 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/5/2022, pág 50. À sanção.
04/05/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/5/2022, pág 93.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/5/2022, pág 93.
04/05/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
04/05/2022
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 6/5/2022, pág 46. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 6/5/2022, pág 46. À Comissão de Redação.
26/04/2022
Segundo Turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2022, pág 28.
Comissão de Administração Pública
Segundo Turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2022, pág 28.
20/04/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2022, pág 33. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2022, pág 33. À Comissão de Administração Pública.
10/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/3/2022, pág 17.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/3/2022, pág 17.
09/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém.
09/03/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
08/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/3/2022, pág 47.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/3/2022, pág 47.
17/02/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/2/2022, pág 6.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/2/2022, pág 6.
22/09/2021
Remessa do Ofício 2339 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2339 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
21/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao autor, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, e à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao autor, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, e à Secretaria de Estado de Governo.
24/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (proposição redistribuída).
15/06/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2021, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 17/6/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2021, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 17/6/2021.