Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece a proibição do uso de nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica no Estado.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça e ao titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para revisão da pertinência de sigilo judicial em termos de acordo e de ajustamento de conduta que envolvam pessoas atingidas pela atividade mineradora e por barragens, haja vista serem elas diretamente interessadas nessas tratativas e estarem sendo impossibilitadas de participarem, de forma efetiva, desses processos e, consequentemente, não estarem sendo devidamente contempladas em seus direitos e na compensação pelos danos sofridos; e seja encaminhado o "link" para o vídeo com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 4/5/2023 com a finalidade de debater a não participação das pessoas atingidas do Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), no Município de Nova Lima, no acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da empresa Vale S.A ..
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça e ao titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para revisão da pertinência de sigilo judicial em termos de acordo e de ajustamento de conduta que envolvam pessoas atingidas pela atividade mineradora e por barragens, haja vista serem elas diretamente interessadas nessas tratativas e estarem sendo impossibilitadas de participarem, de forma efetiva, desses processos e, consequentemente, não estarem sendo devidamente contempladas em seus direitos e na compensação pelos danos sofridos; e seja encaminhado o "link" para o vídeo com o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 4/5/2023 com a finalidade de debater a não participação das pessoas atingidas do Distrito de São Sebastião das Águas Claras (Macacos), no Município de Nova Lima, no acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Vale S.A., diante da elevação do nível de risco das Barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul, de propriedade e responsabilidade da empresa Vale S.A ..
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o objeto do Processo SEI nº 1370.01.0036699/2022-55; a hipótese legal utilizada para justificar a classificação sigilosa desse processo; os motivos de fato e de direito que subsidiaram a decisão administrativa de classificá-lo como sigiloso; e as conclusões apresentadas no relatório de auditoria de acesso ao referido processo, que teve solicitação instruída através do Processo SEI nº 1370.01.0046670/2022-13.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o objeto do Processo SEI nº 1370.01.0036699/2022-55; a hipótese legal utilizada para justificar a classificação sigilosa do Processo SEI nº 1370.01.0036699/2022-55; os motivos de fato e de direito que subsidiaram a decisão administrativa de classificar como sigiloso o Processo SEI nº 1370.01.0036699/2022-55; e as conclusões apresentadas no relatório de auditoria de acesso ao Processo SEI nº 1370.01.0036699/2022-55, que teve solicitação instruída através do Processo SEI nº 1370.01.0046670/2022-13.
Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política estadual de segurança pública (autoriza a cooperação entre órgãos de segurança pública e parceiros privados para o uso compartilhado de imagens de ambiente externo captadas por câmeras privadas.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre normas de publicidade e transparência na agenda institucional dos agentes políticos nos cargos que especifica.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Acrescenta o art 5º-A à Lei 22256 de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
Autoria: Deputada Celise Laviola (MDB)
Situação: LEI 23900 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio varejista.
Autoria: Deputado Charles Santos (PRB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Limita o acesso aos dados constantes em boletins de ocorrências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
