Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja regularizada a situação funcional dos auxiliares de serviços de educação básica contratados temporariamente junto ao INSS, visto que, de acordo com os dados da carteira digital desses trabalhadores, foi lançado pelo Estado, no campo referente à ocupação, "Coletor de Lixo Domiciliar", que não guarda nenhuma relação com as atividades funcionais desses profissionais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Obriga as empresas de entrega a domicílio a criar um cadastro de entregadores e afixar tal informação de forma visível no colete, mochila ou bauleto.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Susta os efeitos das Resoluções 7914 e 7915, de 2017, da Polícia Civil de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás pelos motoristas de ônibus de transporte coletivo e da afixação de cartazes no interior desses coletivos identificando motoristas e cobradores.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Proíbe a exigência de uniforme para acompanhantes de frequentadores dos clubes recreativos no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Marília Campos (PT)

Situação: Arquivado