PL PROJETO DE LEI 70/2023
PL 70/2023
Agora
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Dispõe sobre a prestação de serviços em domicílio e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Anexada a
PL 410 de 2019
Indexação
Resumo Obriga as empresas prestadoras de serviços em domicílio a enviarem mensagem aos clientes contendo os dados de identificação do prestador antes do horário agendado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Anexada a
PL 410 de 2019
Indexação
Resumo Obriga as empresas prestadoras de serviços em domicílio a enviarem mensagem aos clientes contendo os dados de identificação do prestador antes do horário agendado.
Documentos
Tramitação
28/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 16. Anexe-se ao PL 410 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 16. Anexe-se ao PL 410 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.