PL PROJETO DE LEI 880/2023
PL 880/2023
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos profissionais ou
prepostos de empresas prestadoras de serviço sempre que for necessária ou
requisitada visita técnica para prestação de serviços residenciais.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Anexada a
PL 410 de 2019
Indexação
Resumo Obriga as empresas prestadoras de serviço a informarem, previamente, aos consumidores a identificação do profissional que venha fazer uma visita técnica para prestação de serviços residenciais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Anexada a
PL 410 de 2019
Indexação
Resumo Obriga as empresas prestadoras de serviço a informarem, previamente, aos consumidores a identificação do profissional que venha fazer uma visita técnica para prestação de serviços residenciais.
Documentos
Tramitação
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 94. Anexe-se ao PL 410 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 94. Anexe-se ao PL 410 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.