Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em Belo Horizonte, as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária desta comissão, em que se debateu a utilização da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - para fins políticos, com condutas que configuram abuso de poder, desvirtuamento da finalidade da empresa, ofensa ao princípio da impessoalidade e improbidade administrativa, a fim de que sejam juntadas à representação realizada junto ao MPMG, relativa ao Processo SEI nº 19.16.6293.0085041/2025-42.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que observe os princípios da impessoalidade e da probidade administrativa, especialmente na definição do conteúdo a ser transmitido por meio dos veículos de imprensa sob sua administração; e sejam encaminhadas à EMC as notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a utilização dessa empresa para fins políticos, com condutas que configuram abuso de poder, desvirtuamento da finalidade da empresa, ofensa ao princípio da impessoalidade e improbidade administrativa.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o Ten. PM Luiz Carlos Alves Barbosa, comandante do 6º Pelotão de Reserva e Vigilância - PRV -, em Almenara, seja imediatamente orientado a cumprir o Memorando nº 30.078.2/2024 - EMPM, que dispõe sobre as comunicações oficiais no policiamento ostensivo da PMMG, e instruído a se abster do uso dos aparelhos celulares, aplicativos e pacotes de dados pessoais dos militares para fins de serviço; e sejam adotadas as medidas cabíveis para apurar eventual crime ou transgressão praticada pelo referido tenente.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o Ten. PM Luiz Carlos Alves Barbosa, comandante do 6º Pelotão de Reserva e Vigilância – PRV –, em Almenara, seja imediatamente compelido a suspender as ordens de cumprimento de metas e produtividade estabelecidas no Programa de Incentivo à Produtividade – PIP –, uma vez que qualquer determinação que fixe número de apreensões ou abordagens contraria a autonomia e a avaliação técnica que devem nortear a atuação do policial militar em serviço, transformando a atividade policial em mera disputa por resultados.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam instaurados os devidos procedimentos administrativos e os processos apuratórios acerca do suposto cometimento de crimes, inclusive de calúnia, pelo Sr. André Luís dos Santos, professor da Escola Estadual da Cidade Industrial, em Uberlândia, ao associar o deputado federal Nikolas Ferreira ao Primeiro Comando da Capital – PCC.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário