Encaminha o inteiro teor do despacho exarado pelo Sr Wanderley Ávila, conselheiro relator, nos autos do Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2022, no qual comunica que, em razão da abertura de vista ao governador do Estado nos referidos autos, fica suspenso o prazo constitucionalmente previsto para a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do § 3º do art 233 do Regimento Interno dessa Corte.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: Anexado

Encaminha a prestação de contas referentes às ações executadas pela administração pública em relação ao exercício fiscal de 2022.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Aguardando publicação

Veto Parcial à Proposição de Lei 25231, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023, para o exercício de 2023.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Veto rejeitado parcialmente

Dispõe sobre os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para o exercício de 2023.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24272 2023 - Lei Ordinária