Lei nº 24.272, de 20/01/2023
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e
do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para
o exercício financeiro de 2023.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei vigorará no exercício de 2023, a partir de 1º de janeiro.
Normas relacionadas
Indexação
PL PROJETO DE LEI 4009/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/01/2023 Pág. 8 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei vigorará no exercício de 2023, a partir de 1º de janeiro.
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