Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - em Betim pedido de informações acerca do cumprimento, nessa comarca, do inciso IV do art 21 da Lei 15424, de 30/12/2004, acrescentado pelo art 10 da Lei 24632, de 28/12/2023, que dispõe que: "Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária: (...) V - pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena aplicação e também a gratuidade, em todo o Estado, do Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça,  que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhadas ao Conselho Nacional dos Direitos das  Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos,  Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+ -, para conhecimento, as notas taquigráficas com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023 com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena aplicação e também a gratuidade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça,  que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Chefia do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que envide todos os esforços possíveis, inclusive com articulações perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias, de modo a assegurar a emissão de carteiras de identidade e a execução de todos os atos referentes à identificação civil, com observância ao direito à cidadania dessas pessoas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado