RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10080/2024
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -
pedido de providências para a regulamentação e a implementação de
diretrizes para que os cartórios de registro civil possam aplicar o
disposto no art. 21, inciso IV, da Lei nº 24.632, de 2023, que prevê a
isenção de custos para a averbação da alteração do prenome, do agnome e
do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoas transgênero
no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/08/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a regulamentação e a implementação de diretrizes para que os cartórios de registro civil possam aplicar o disposto no art. 21, inciso IV, da Lei nº 24.632, de 2023, que prevê a isenção de custos para a averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoas transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/08/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a regulamentação e a implementação de diretrizes para que os cartórios de registro civil possam aplicar o disposto no art. 21, inciso IV, da Lei nº 24.632, de 2023, que prevê a isenção de custos para a averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoas transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Indexação
Tramitação