RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7453/2024
Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais - TJMG - em Betim pedido de informações acerca do
cumprimento, nessa Comarca, do inciso IV do artigo 21 da Lei 15424, de
30/12/2004, acrescentado pelo artigo 10 da Lei 24632, de 28/12/2023,
que dispõe que: "Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de
emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária: (...) V - pela
averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de
nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das
Pessoas Naturais.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - em Betim pedido de informações acerca do cumprimento, nessa Comarca, do inciso IV do artigo 21 da Lei 15424, de 30/12/2004, acrescentado pelo artigo 10 da Lei 24632, de 28/12/2023, que dispõe que: "Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária: (...) V - pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Proposições relacionadas
RQN 6037 de 2024
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - em Betim pedido de informações acerca do cumprimento, nessa Comarca, do inciso IV do artigo 21 da Lei 15424, de 30/12/2004, acrescentado pelo artigo 10 da Lei 24632, de 28/12/2023, que dispõe que: "Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária: (...) V - pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Proposições relacionadas
RQN 6037 de 2024
Indexação
Tramitação