Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Aimorés, Alpercata, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Galiléia, Governador Valadares, Ipaba, Itueta, Mariana, Naque, Ouro Preto, Periquito, Resplendor, São Domingos do Prata, São José do Goiabal, Tumiritinga, Aracruz, Baixo Guandu (ES), Colatina (ES), Marilândia (ES) e Sooretama (ES) pedido de providências para solicitarem ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público do Espírito Santo - MPES -, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e à Defensoria Pública do Espírito Santo - DPES - a reabertura do prazo para adesão das prefeituras ao Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, assinado em 25/10/2024.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater, com representantes de Minas Gerais e do Espírito Santo da Comissão Parlamentar Interestadual de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Doce - Cipe Rio Doce - e dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação assinado pelas mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco, pelas instituições de justiça e pelos governos federal e estaduais em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal - STF - em 6/11/2024.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - solicitação para que contemple, no âmbito das ações de utilização dos recursos previstos no Anexo 12 do acordo de reparação da Bacia do Rio Doce, fruto do desastre de Mariana, todos os valores que garantam a construção da alça viária de Ponte Nova, que conecta a Rodovia MG-329 (Ponte nova - Rio Casca) e a BR-120 (Ponte Nova - Viçosa), os Municípios de Barra Longa e Ponte Nova (via MG-326), bem como o trecho de Raul Soares a Caputira e o entorno de Raul Soares, trechos com projetos já previstos no Edital nº 117/2022, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 22839, de 5 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap – e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel – pedido de providências para que verifiquem a possibilidade de disponibilização de recursos financeiros destinados à execução de intervenções nas proximidades da residência da Sra. Rosa Amélia Duarte, localizada na Rua Cristiano de Almeida, casa adjacente ao nº 241, no Bairro Jardim Liberdade, região do Barreiro, em Belo Horizonte, com vistas à construção de um muro de arrimo nos fundos do imóvel, para estabilização do terreno e proteção contra possível desmoronamento sobre a moradia, bem como de um muro de gabião e de uma passarela ou ponte na parte frontal da residência, atravessada por córrego que oferece sérios riscos à estrutura das edificações, sobretudo diante da proximidade do período chuvoso na capital.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado