Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - e ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de informações a respeito do processo do processo licitatório em curso, referente ao edital 2/2024, que resultou na classificação da Massauhd Construtora Ltda. para a concessão de uso e gestão do Parque das Águas de Caxambu, especificando-se a justificativa para a licitação do objeto em lote único, incluindo atividades de naturezas distintas, como obras de engenharia, restauro de patrimônio histórico e administração de empreendimentos turísticos; a justificativa para a escolha da forma presencial, em detrimento da forma preferencial eletrônica; o nome das três empresas que haviam manifestado interesse na administração do Parque de Caxambu, conforme declaração da Codemge em matéria jornalística publicada em 19 7 2024; a justificativa para prosseguimento do processo licitatório com a apresentação de proposta de um único licitante; e se a empresa classificada comprovou experiência em restauração de bens tombados e na gestão de espaços públicos e turísticos, como parques termais ou estâncias hidrominerais, com o encaminhamento de cópias dos documentos de habilitação apresentados e as devidas comprovações de qualificação técnica e financeira.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de providências para a conclusão do procedimento de concessão de uso oneroso do Parque das Águas de Caxambu, incluindo o Balneário Hidroterápico, uma vez que o citado bem, tombado pelo Decreto Municipal nº 896, de 2002, e pelo Decreto nº 40.288, de 1999, encontra-se abandonado e deteriorando-se, como demonstram as fotos anexadas aos autos do processo nº 6000593-90.2025.4.06.3800, que tramita na 10ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - e ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Caxambu pedido de providências para que seja feita vistoria no Parque das Águas Dr. Lissandro Carneiro Guimarães (Parque das Águas de Caxambu) e sejam verificados o estado atual das instalações do parque e a necessidade de restauração de sua estrutura.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o Edital Codemge n° 2/2024 - modo de disputa fechado e aberto presencial -, que tem por objeto a concessão de uso onerosa do Parque das Águas de Caxambu, incluindo o balneário hidroterápico, sua gestão, conservação, operação, manutenção, exploração econômica e realização de investimentos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à  Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que a empresa apoie e participe da transição das charretes, de tração animal, para veículos elétricos nas cidades de Tiradentes e Caxambu.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado