Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações a respeito da falta de pagamento de suplementação de aposentadorias devidas a ex-funcionários da extinta MinasCaixa, especificando-se a razão da suspensão do pagamento, a razão de não ter sido feito o comunicado prévio aos aposentados e pensionistas, a previsão, se houver, de quando será retomado o pagamento e o embasamento jurídico da suspensão, tendo em vista a existência de legislação que assegura o pagamento.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os motivos da suspensão dos pagamentos de benefícios dos servidores da extinta Minascaixa (assistidos e pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar Minascaixa RP-2), de que trata a Lei 21527, de 2014, situação que afeta centenas de pessoas que contam com esse único recurso para o seu sustento e sobrevivência digna.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH -, autoriza o Poder Executivo a transferir créditos e bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa -, administrados pela empresa Minas Gerais Participações S. A. - MGI -, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PROS)

Situação: Arquivado

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I A V DO ART. 8 DA LEI 13439, DE 30 12 1999. (AUMENTA O PERCENTUAL DE DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS ORIUNDOS DOS FINANCIAMENTOS DA MINASCAIXA, DO CREDIREAL E DO BEMGE).

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA PPB

Situação: LEI 14247 2002 - LEI ORDINÁRIA