Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para apuração e correção dos procedimentos de aferição e cobrança dos valores cobrados erroneamente, referentes ao consumo de dezenas de usuários do Município de Ibirité que tiveram aumento injustificável em suas contas, conforme já é de conhecimento dessa companhia, consoante o Ofício nº 092/2023, de 8/3/2023, dos  Srs. Wanderlei Martins de Paula e Alexandre José Ferreira dos Santos, vereadores do referido município; e para que, constatadas as irregularidades, sejam imediatamente ressarcidos os consumidores lesados, mediante procedimento justo, célere, eficiente e desburocratizado, a fim de se evitarem prejuízos ainda maiores.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Acrescenta o § 4º ao art 73 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a fiscalização e os controles do Estado.)

Autoria: Deputado Inácio Franco PV Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputado André Quintão PT Deputada Andreia de Jesus PSOL Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputada Beatriz Cerqueira PT Deputado Bosco AVANTE Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Charles Santos PRB Deputado Cleitinho Azevedo PPS Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Fernando Pacheco PHS Deputado Gil Pereira PP Deputado Glaycon Franco PV Deputado Gustavo Santana PR Deputado Hely Tarqüínio PV Deputado João Leite PSDB Deputado Léo Portela PR Deputada Marília Campos PT Deputado Mário Henrique Caixa PV Deputado Mauro Tramonte PRB Deputado Neilando Pimenta PODE Deputado Professor Cleiton DC Deputado Professor Irineu PSL Deputado Professor Wendel Mesquita SD Deputado Raul Belém PSC Deputado Roberto Andrade PSB Deputado Sávio Souza Cruz MDB

Situação: Arquivado

ACRESCENTA O § 4º AO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OUVIDORIAS EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.)

Autoria: DEPUTADO INÁCIO FRANCO PV DEPUTADO AGOSTINHO PATRUS FILHO PV DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS PTC DEPUTADO CABO JÚLIO PMDB DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES PSDB DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO PSDB DEPUTADO CÉLIO MOREIRA PSDB DEPUTADO DUARTE BECHIR PSD DEPUTADO FRED COSTA PEN DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA SDD DEPUTADO CARLOS PIMENTA PDT DEPUTADO DILZON MELO PTB DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA DEM DEPUTADO GUSTAVO VALADARES PSDB DEPUTADO JOÃO LEITE PSDB DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA PSDB DEPUTADO LUIZ HENRIQUE PSDB DEPUTADA ROSÂNGELA REIS PROS DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER PSDB DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO PSDB DEPUTADO NEILANDO PIMENTA PP DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA PPS DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE PMDB DEPUTADO TIAGO ULISSES PV DEPUTADO WANDER BORGES PSB DEPUTADO ZÉ MAIA PSDB

Situação: ARQUIVADO