Proposta de Emenda à Constituição Nº 25/2015
Acrescenta o § 4º ao art. 73 da Constituição do Estado. (Inclui funções de ouvidoria nas atividades de controle interno dos atos de cada órgão público dos Poderes do Estado e de entidade da administração indireta.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.0.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Acrescenta o § 4º ao art. 73 da Constituição do Estado. (Inclui funções de ouvidoria nas atividades de controle interno dos atos de cada órgão público dos Poderes do Estado e de entidade da administração indireta.)
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.0.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).