Requer seja realizada audiência pública para monitorar, no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026, o cumprimento das metas e das estratégias do Plano Estadual de Educação relativas ao atendimento do ensino fundamental e à alfabetização infantil - Metas 2 e 5.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação aos compromissos assumidos durante a audiência pública realizada pela comissão, em 13/7/2025, especialmente no que se refere à atuação do grupo de trabalho instituído pela Resolução Conjunta Semad/AGE/PMMG/Seapa/IEF nº 3.365, de 2025, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para averiguar a legalidade, a legitimidade e a finalidade administrativa do art. 18, inciso IX e § 1º, do Decreto nº 49.154, de 2025, que instituíram a prestação de serviços de segurança a ex-chefes do Poder Executivo estadual; a utilização de policiais militares da ativa em proteção pessoal individualizada; a criação de despesa pública de caráter continuado sem autorização legislativa; a ampliação do conceito de segurança governamental; e a eventual configuração de desvio de finalidade na edição do referido decreto.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública da União – DPU –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Ministério Público do Espírito Santo – MPES – e à Defensoria Pública do Espírito Santo – DPES – pedido de providências para adotarem, no âmbito de suas atribuições institucionais, medidas para assegurar a criação de instâncias estaduais de participação e controle social, com caráter deliberativo, para fiscalização das obrigações dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo sobre a aplicação dos recursos do novo acordo de reparação do Rio Doce, da mesma forma como foi criado o Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba pelo governo federal, conforme debate realizado na 3ª Reunião Regional da comissão, que teve como finalidade ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6/11/2024.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no relatório final e na prestação de contas referentes à VI Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, no mês de outubro de 2025, destacando-se os valores destinados e os efetivamente aplicados no evento, inclusive as punições aplicadas à empresa MR Ribeiro, tendo em vista as denúncias de inúmeras violações aos direitos das pessoas idosas que participaram da conferência.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado