Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o número de atendimentos realizados desde 2019 relacionados ao superendividamento de consumidores e de ações judiciais ajuizadas no mesmo período com base na Lei 14181, de 2021, bem como sobre atendimentos e ações judiciais referentes a descontos indevidos em benefícios do INSS, especialmente de aposentados e pensionistas, desde 2019.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o rombo financeiro do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - causado pelas fraudes, suas consequências e possíveis soluções, com ênfase no papel dos empréstimos consignados e no prejuízo causado para os aposentados mineiros.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao presidente do Banco Central do Brasil pedido de informações sobre o aumento dos empréstimos consignados realizados por aposentados no Estado nos últimos cinco anos, bem como os índices de refinanciamento desses empréstimos, com destaque para os contratos vinculados a cartões de reserva de margem consignável.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física em contratos de operação de créditos contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmados por pessoas idosas.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Anexado