Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

145 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14358/2025

Requer seja enviado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o processo de licença de operação corretiva da Refinaria Gabriel Passos e da Barragem da Lagoa da Petrobras, formalizado em 2013, que, após 12 anos, ainda se encontra em fase de análise por essa secretaria.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14303/2025

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre o Plano de Trabalho Seapa/Selir nº 101576537/2024, integrante do termo de cooperação técnica - TCT - entre a Copasa e o Estado, com o objetivo de estabelecer esforços conjuntos para gestão eficiente e sustentável das barragens de perenização anteriormente administradas pela extinta Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário - Ruralminas -, especificando-se, além das áreas a serem atendidas, as etapas, os prazos, as obrigações e os responsáveis pelas ações.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14198/2025

Requer seja encaminhado ao Ministério da Pesca e Aquicultura pedido de providências para a imediata inclusão das famílias de pescadores e pescadoras atingidas pela ação de demolição das casas na Represa de Três Marias, em 3/9/2025, no Cadastro de Pescadores Profissionais, garantindo-lhes o acesso a programas sociais, o apoio e a garantia, em caráter excepcional, do pagamento de parcelas do seguro-defeso, dada a interrupção forçada de sua atividade de subsistência; e o envio de técnicos para, em diálogo com a comunidade, avaliar as perdas de equipamentos de pesca e estruturar um programa de apoio para a reaquisição desses materiais, bem como a criação de um grupo de trabalho, com participação da comunidade local, para mapear e iniciar o processo de reconhecimento formal do território pesqueiro da Comunidade Paraíso, assegurando sua proteção e o uso sustentável dos recursos pela população tradicional.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17059/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a estimativa do valor necessário para viabilizar a implementação de soluções técnicas de acesso à água para consumo humano, animal e uso agrícola, com ou sem a construção de pequenas barragens de uso múltiplo, nas seguintes comunidades e municípios: Ribeirão do Boi, Córrego São Félix, Rio Carangola, Rio Manhuaçu, Córrego Ribeirão do Jorge, Rio Entre Folhas, Rio Sacramento, Vale do Mucuri e Município de Itambacuri; Empoeira, na zona rural de Medina; Santo André, comunidade rural de Francisco Sá; Associação dos Moradores da Comunidade Guará de Baixo, no Município de Fruta de Leite; Associação Quilombola Macaúbas Palmito e Comunidade São José Pedregulho e Curral Varas, no Município de Bocaiuva; Comunidades Gameleiras, Santa Luzia, Rio Ciso da Cruz, Tamboral, São Joaquim, Baruzeiro, Areião, Vereda I e II, Mingu, Brejão, Barreira dos Vieiras, Barreiro Rio Parulo e Passagem de Jatobá, nos Municípios de Januária, Bonito de Minas e Cônego Marinho, beneficiando cerca de duas mil pessoas; Comunidades de São Judas, Bom Jesus e Suçuarana, no Município de Luislândia; Comunidades rurais de Água Branca, Assentamento, Espírito Santo, Canabrava e Prazeres, no Município de Francisco Dumont; regiões de Antônio Olinto, Borá, Vale Verde, Lagoinha, Planalto Rural e Santa Rita de Cássia, no Município de Montes Claros; Município de Bocaiuva; Município de Josenópolis; Município de Lagoa dos Patos; e Comunidade Riacho dos Carneiros, no Município de Francisco Sá.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17271/2025

Requerem seja encaminhado à Ministério da Pesca e Aquicultura pedido de providências para a imediata inclusão das famílias de pescadores e pescadoras atingidas pela ação de demolição das casas na Represa de Três Marias, em 3/9/2025, no Cadastro de Pescadores Profissionais, garantindo-lhes o acesso a programas sociais, o apoio e a garantia, em caráter excepcional, do pagamento de parcelas do seguro-defeso, dada a interrupção forçada de sua atividade de subsistência; e o envio de técnicos para, em diálogo com a comunidade, avaliar as perdas de equipamentos de pesca e estruturar um programa de apoio para a reaquisição desses materiais, bem como a criação de um grupo de trabalho, com participação da comunidade local, para mapear e iniciar o processo de reconhecimento formal do território pesqueiro da Comunidade Paraíso, assegurando sua proteção e o uso sustentável dos recursos pela população tradicional.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14100/2025

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que fiscalizem se está sendo devidamente aplicado o instituto da caução ambiental a empreendedores minerários no Estado, com base na Lei 23291, de 2019, e no Decreto 48747, de 2023, que regulamenta a caução ambiental para barragens no Estado, e para que envidem esforços a fim de que seja revista a metodologia do cálculo de caução ambiental contida no referido decreto.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14056/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a estimativa do valor necessário para viabilizar a implementação de soluções técnicas de acesso à água para consumo humano e animal e para uso agrícola, com ou sem a construção de pequenas barragens de uso múltiplo, nas comunidades e municípios que menciona.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

PL PROJETO DE LEI 4338/2025

Institui o Programa Estadual de Financiamento para a Construção de Pequenas Barragens.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13932/2025

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que seja dado apoio aos estudos e pesquisas para melhoria da qualidade da água na barragem do Rio Setúbal, realizados pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM –, tendo em vista que problemas relacionados aos parâmetros físico-químicos e biológicos da água no local podem comprometer seu uso para consumo humano e atividades agrícolas.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13935/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de informações sobre o montante de recursos necessários para atendimento da demanda de construção de barragem no Rio Piauí, visando à sua perenização e, consequentemente, à segurança hídrica nos Municípios de Caraí, Itinga e Araçuaí.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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