Acrescenta a Subseção I-A à Seção IV do Capítulo II do Título III da Constituição do Estado e o artigo 127-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a criação do Ministério Público de Contas.)

Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PRB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado André Quintão (PT), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cláudio do Mundo Novo (PROS), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dirceu Ribeiro (PODE), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Emidinho Madeira (PSB), Deputada Geisa Teixeira (PT), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Isauro Calais (MDB), Deputado Leonídio Bouças (MDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Neilando Pimenta (PODE), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Arquivado

ALTERA O INCISO VI DO ART 170 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PROPÕE QUE O ENTE FEDERADO POSSA DECIDIR SOBRE A POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO AO SUCESSOR DO TAXISTA FALECIDO.)

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADA ANA MARIA RESENDE (PSDB), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PPS), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO GLAYCON FRANCO (PTN), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO MÁRIO HENRIQUE CAIXA (PCdoB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PSD), DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PP), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB) e DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO