PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 64/2013
ALTERA O INCISO VI DO ART 170 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PROPÕE QUE O
ENTE FEDERADO POSSA DECIDIR SOBRE A POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA
PERMISSÃO AO SUCESSOR DO TAXISTA FALECIDO.)
Situação atual:
ARQUIVADO
6 a favor
10 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, MUNICÍPIOS, INCLUSÃO, TRANSFERÊNCIA, SUCESSÃO, SERVIÇO, TÁXI.
Legislação citada LEF 12865 2013 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, MUNICÍPIOS, INCLUSÃO, TRANSFERÊNCIA, SUCESSÃO, SERVIÇO, TÁXI.
Legislação citada LEF 12865 2013 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
11/03/2014
COMUNICAÇÃO DO DEP. INÁCIO FRANCO, LÍDER DO BLOCO AVANÇA MINAS, INDICANDO O DEP. WANDER BORGES PARA MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUÍDA PARA EMITIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA, NA VAGA DO EX-DEPUTADO JUAREZ TÁVORA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 13/3/2014, PÁG 19.
PLENÁRIO
COMUNICAÇÃO DO DEP. INÁCIO FRANCO, LÍDER DO BLOCO AVANÇA MINAS, INDICANDO O DEP. WANDER BORGES PARA MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUÍDA PARA EMITIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA, NA VAGA DO EX-DEPUTADO JUAREZ TÁVORA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 13/3/2014, PÁG 19.
11/02/2014
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
10/12/2013
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. DUARTE BECHIR E DEP. LUZIA FERREIRA. SUPLENTES: DEP. CÉLIO MOREIRA E DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER; PELO BAM: EFETIVOS: DEP. INÁCIO FRANCO E DEP. ROMEL ANÍZIO SUPLENTES: DEP. WANDER BORGES E DEP. MARQUES ABREU; PELO BMSC: EFETIVO: DEP. ANDRÉ QUINTÃO SUPLENTE: DEP. VANDERLEI MIRANDA; DESIGNAÇÃO PUBLICADA NO DL EM 12/12/2013, PÁG 13. RECEBIDA NA ESP EM 28/12/2013.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. DUARTE BECHIR E DEP. LUZIA FERREIRA. SUPLENTES: DEP. CÉLIO MOREIRA E DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER; PELO BAM: EFETIVOS: DEP. INÁCIO FRANCO E DEP. ROMEL ANÍZIO SUPLENTES: DEP. WANDER BORGES E DEP. MARQUES ABREU; PELO BMSC: EFETIVO: DEP. ANDRÉ QUINTÃO SUPLENTE: DEP. VANDERLEI MIRANDA; DESIGNAÇÃO PUBLICADA NO DL EM 12/12/2013, PÁG 13. RECEBIDA NA ESP EM 28/12/2013.